Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 3 anos |  Imprimir

A polêmica entre os empossados e aprovados no concurso público 01/2019 e a Prefeitura Municipal de Porto Seguro foi resolvida na última terça-feira (12/01) em uma audiência virtual, onde participaram a Promotora de Justiça, Lair Faria Azevedo; a Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação. Durante o evento, foi assinado um Termo de Audiência, segundo o qual a Prefeitura de Porto Seguro dará exercício a todos os aprovados e empossados no Concurso. Já o exercício da profissão para os professores e auxiliares de classe só será efetivado na data fixada para o início das atividades letivas, atualmente suspensas.

A decisão, embasada também pelo Estatuto do Magistério Público de Porto Seguro, leva em consideração que as aulas em toda a rede municipal estão suspensas por força de decreto estadual, baixado em função da pandemia. E ainda, que esses profissionais tomaram posse em 14 de dezembro, período em que, além das limitações impostas pela Covid-19, seria de férias escolares.

Pelo acordo, expresso ainda através da Portaria Nº 004/21, assinada pelo prefeito Jânio Natal também na data da audiência, os demais servidores empossados deverão se apresentar imediatamente para o exercício de suas funções. A prefeitura se comprometeu ainda a encaminhar o calendário letivo ao Ministério Público, tão logo seja definido.

Os aprovados e empossados na área da educação, cerca de 150 pessoas, temiam perder os respectivos cargos com a expiração do prazo de 30 dias para a efetivação dos postos de trabalho, conforme o Estatuto Municipal da categoria. A Procuradoria Geral do Município foi representada na audiência pela advogada Magaly de Souza Menezes e a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, pelo advogado Luiz Fernando Cerqueira Leal.