Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 5 anos |  Imprimir

A Câmara dos Deputados em Brasília aprovou nessa quarta-feira (05/12) um projeto que visa afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal e livrar da punição municípios que estourem o limite de gastos com pessoal. Com 300 votos favoráveis e tendo apenas 46 votos contrários, a nova medida, se sancionada pelo Presidente Michel Temer, permitirá que Prefeituras que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% se livrem de punições caso ultrapassem o limite de 60% das receitas com pagamentos de servidores ativos e inativos. A nova regra só vale se essa redução for causada por quedas de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou royalties e participações especiais por fatores que não correspondam à qualidade da administração municipal.

Prefeitos de todo o Brasil que hoje sofrem com as imposições legais atuais comemoraram a vitória. A queixa desses gestores é que hoje, caso o Prefeito ultrapasse o teto e não o restabeleça no prazo máximo de 08 meses, a cidade fica impedida de receber investimentos federais e estaduais, obter garantia e contratar operações de crédito até regularizar a situação. Os servidores municipais também sofrem com as sanções porque o Prefeito fica impedido de reajustar salários e de realizar novas contratações.

Defensores do projeto ressaltam que a flexibilização protegerá os prefeitos dos efeitos das eventuais bondades do Governo Federal que afetam a arrecadação dos municípios, como foi o caso da ex-presidente Dilma que efetuou uma isenção de impostos exagerada da folha de pagamento das empresas e também no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) que afetou a arrecadação de todos os municípios com a redução do FPM que foi mais agravada com o advento da crise econômica que ainda assola todo o país.

Críticos das novas regram alertam para o mal uso dessa “liberdade” por gestores municipais mal intencionados que podem usar qualquer desculpa de impacto de receita para fazerem a festa e garantir a contratação exagerada de amigos, apoiadores e cabos eleitorais. “Essa lei é uma lei dura, mas é uma lei que conseguiu enquadrar os municípios e impedir uma quebradeira geral. Se continuarmos com essas flexibilizações estaremos permitindo que cidades vítimas de maus gestores quebrem por não conseguirem pagar as suas contas no final do mês.” – Finalizou o Deputado Joaquim Passarinho durante a votação.