Categoria: Politica |   Postado por redacao há 6 anos |  Imprimir

O Poder Legislativo de Belmonte, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, está votando o projeto de lei que autoriza o pagamento de 13º Salário e férias para os vereadores. Todo o projeto atende às normas do Tribunal de Contas dos Municípios e já teve a sua primeira votação que aconteceu na última segunda-feira (04/06), onde todos os vereadores votaram unanimemente a favor dos benefícios.

A população belmontense, a exemplo de outras cidades da Costa do Descobrimento que já tiveram a apreciação do mesmo projeto de lei, vem se posicionando contra a ação e diversas manifestações vem acontecendo nas redes sociais com o intuito de levar pessoas para a sessão da Câmara de Vereadores, que acontece nessa segunda-feira (11/06), para pressionar os edis a desistirem dos benefícios citados.

Ressaltamos mais uma vez que o Projeto de Lei, apesar de ser criticado pelos belmontenses, está dentro da legalidade e que o direito dos Vereadores já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que se limitou apenas a alertar os Tribunais de Contas dos Municípios quanto à fiscalização para impedir que os benefícios não firam a Lei de Responsabilidade fiscal que põe como teto da folha de pagamento o índice de 54% para as Prefeituras e de 70% para as Câmaras de Vereadores.

O Projeto de Lei belmontense que está sendo votado contempla apenas os Vereadores. Para o Prefeito Janival Borges e seu Secretariado ter direito aos benefícios dependerá de um outro Projeto de Lei que poderá ser enviado pelo executivo para a apreciação do legislativo.