Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 6 anos |  Imprimir

Diante dos últimos acontecimentos e visando regulamentar os eventos festivos realizados na cidade de Belmonte, o Poder Judiciário publicou nessa quarta-feira (13/06) as Portarias N 08/2018 e 09/2019 que institui regras a serem seguidas pelos promotores de eventos na cidade que, se não seguidas, poderão resultar em sanções judiciais a serem sofridas pelos infratores.

Em regras gerais, os dois documentos obrigam os promotores de eventos a obterem alvarás expedidos pela Prefeitura e pelo próprio Poder Judiciário, como também, expedir ofícios cientificando a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Também constam nos documentos as penalidades previstas para pessoas ou estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Todos os promotores devem providenciar os devidos documentos 30 dias antes do acontecimento da festa, sob pena de ter o evento impedido de ser realizado pelas forças policiais, que serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas. Segue abaixo na íntegra as duas portarias publicadas: