Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 7 anos |  Imprimir

A Prefeitura Municipal de Belmonte iniciou nessa segunda-feira (05/12) o cumprimento da decisão judicial que anulou os decretos 651/2016 e 651-A/2016 que tratavam da demissão de funcionários contratados que prestavam serviços no município.

Os decretos, que foram publicados no último mês de outubro, foram motivo de polêmica na cidade, já que, vários funcionários acusaram a Prefeita Alice Britto de estar usando de perseguição por não ter conseguido ser reeleita nas eleições desse ano. Diante do fato, os funcionários ingressaram com ações na Justiça Eleitoral acusando a atual gestora de estar desrespeitando a Lei Eleitoral que proíbe a demissão de funcionários sem justa causa até a posse do próximo prefeito.

A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Belmonte foi questionada e informou que as demissões aconteceram porque a gestão atual precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal que limita as despesas de pessoal no teto máximo de 54% da Receita Corrente Líquida e ainda diz que a mesma não poderá deixar restos a pagar para o próximo prefeito que assumirá em Janeiro. Ainda foi explicado que parte das demissões também serviram para dar vaga aos funcionários aprovados no último concurso que conseguiram mandados de segurança para garantir os seus direitos.

A Justiça Eleitoral ouviu as partes em questão, acolheu parcialmente as alegações dos funcionários afetados pelos decretos citados e obrigou o município a reconduzi-los ao serviço. A Prefeitura de Belmonte já publicou um decreto no Diário Oficial do Município avisando aos funcionários para que compareçam ao setor de Recursos Humanos para que seja efetuada a reativação contratual.

A Secretaria Municipal de Finanças foi contactada por nossa equipe e alertou que a decisão pode comprometer as finanças do município e dificultar o fechamento das contas até o final do mandato. Em nota, ainda informou que o processo de recuperação econômica continua acontecendo e que a meta  da Prefeita Alice Britto é finalizar todos os pagamentos até o final do mês de dezembro.

Até o fechamento dessa matéria a Prefeitura Municipal de Belmonte não comentou se iria recorrer da decisão judicial.