{"id":9453,"date":"2015-11-29T09:06:57","date_gmt":"2015-11-29T12:06:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=9453"},"modified":"2015-11-29T09:06:57","modified_gmt":"2015-11-29T12:06:57","slug":"prefeita-alice-firma-acordo-com-mpt-para-sanar-irregularidade-cometida-na-gestao-anterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2015\/11\/prefeita-alice-firma-acordo-com-mpt-para-sanar-irregularidade-cometida-na-gestao-anterior\/","title":{"rendered":"Prefeita Alice firma acordo com MPT para sanar irregularidade cometida na gest\u00e3o anterior."},"content":{"rendered":"

\"prefeitura_de_belmonteatual\"<\/a><\/p>\n

O munic\u00edpio de Belmonte assinou Termo Aditivo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) se comprometendo a implementar na cidade o Projeto \u201c100 mil Motivos Para Fazer o Bem\u201d.<\/span><\/p>\n

O projeto de inser\u00e7\u00e3o social atrav\u00e9s do esporte e da cultura ser\u00e1 viabilizado em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de multa ao munic\u00edpio por descumprimento de um outro TAC firmado em 2010, no valor m\u00ednimo de R$100 mil.<\/span><\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o do projeto tem prazo de dez meses, com previs\u00e3o de in\u00edcio em janeiro de 2016. Em caso de descumprimento total ou parcial de cada uma das 10\u00a0etapas, ser\u00e1 aplicada multa de R$5 mil, ou R$50.000,00 em caso de descumprimento total do acordo, convertendo-se ainda as obriga\u00e7\u00f5es em perdas e danos caso descumpridas mais de tr\u00eas etapas, o que ser\u00e1 acompanhado pelo MPT mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O aditivo firmado pela procuradora do trabalho Melina de Sousa Fiorini e Schulze corresponde ao descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta n\u00ba 920100657, assinado em 2010, no qual o munic\u00edpio se comprometeu a fornecer treinamento e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) aos seus servidores respons\u00e1veis pela limpeza p\u00fablica, ou a exigir o cumprimento destas obriga\u00e7\u00f5es de eventual empresa terceirizada.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio, que estava na gest\u00e3o do ex-prefeito I\u00eado Elias descumpriu as obriga\u00e7\u00f5es, conforme apurado em inqu\u00e9rito civil. Para evitar a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do trabalho, que seria movida pela procuradora Melina de Sousa Fiorini e Schulze, a prefeita Alice Maria Magnavita Britto assinou o novo TAC se responsabilizando pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no TAC anterior durante seu mandato.<\/span><\/p>\n

Campanhas publicit\u00e1rias \u2013 Em uma das oficinas que ser\u00e3o realizadas durante o projeto, dever\u00e1 ser tratado tema relacionado ao trabalho proibido de crian\u00e7as e adolescentes e a prote\u00e7\u00e3o do trabalho de adolescentes. Al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o do projeto, o munic\u00edpio dever\u00e1 arcar com a realiza\u00e7\u00e3o de dez campanhas publicit\u00e1rias veiculadas em outdoors ou similares, com conte\u00fado a ser indicado pelo MPT, sob pena de multa de R$1 mil por cada outdoor n\u00e3o disponibilizado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as revistas \u201cMPT em Quadrinhos\u201d, com arte e conte\u00fado disponibilizado pelo MPT, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser produzidas e distribu\u00eddas \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes que frequentam as escolas municipais e \u00e0quelas que ser\u00e3o beneficiadas no projeto. Professores, pedagogos e diretores das escolas municipais que comp\u00f5em a rede de ensino voltada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA), na \u00e1rea de abrang\u00eancia do munic\u00edpio de Belmonte, tamb\u00e9m dever\u00e3o receber um exemplar da revista, visando dar conhecimento dos direitos dos trabalhadores e das atribui\u00e7\u00f5es do MPT.<\/span><\/p>\n

O MPT, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) e o sindicato profissional acompanhar\u00e3o o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no documento. As multas pelo descumprimento do TAC dever\u00e3o ser revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a fundo ou entidade p\u00fablica ou privada sem fins lucrativos a ser indicada pelo MPT. O pagamento da multa estipulada no TAC aditivo n\u00e3o tira a obrigatoriedade do munic\u00edpio em cumprir com seu dever.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura informou que o acordo foi ben\u00e9fico para a cidade porque o munic\u00edpio poderia sofrer san\u00e7\u00f5es com preju\u00edzos muito maiores. “Temos que ter responsabilidade com a cidade. Essa irregularidade n\u00e3o foi em minha gest\u00e3o, mas tenho que sana-la porque a d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 do prefeito e sim da Prefeitura e uma puni\u00e7\u00e3o ainda maior nessa crise que estamos poderia se tornar em menos investimentos nos servi\u00e7os prestados aos cidad\u00e3os belmontenses.” – Comentou a Prefeita Alice Britto.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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