{"id":8987,"date":"2015-10-15T08:31:25","date_gmt":"2015-10-15T11:31:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=8987"},"modified":"2015-10-15T08:31:25","modified_gmt":"2015-10-15T11:31:25","slug":"reforma-politica-sancionada-com-a-lei-13-1652015-o-que-mudou-para-as-eleicoes-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2015\/10\/reforma-politica-sancionada-com-a-lei-13-1652015-o-que-mudou-para-as-eleicoes-de-2016\/","title":{"rendered":"\u201cReforma Pol\u00edtica\u201d sancionada com a Lei 13.165\/2015. O que mudou para as Elei\u00e7\u00f5es de 2016?"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 uma tarefa simples relembrar em que momento pol\u00edtico come\u00e7amos a utilizar a combina\u00e7\u00e3o das palavras \u201creforma\u201d e \u201cpol\u00edtica\u201d para expressar uma expectativa de mudan\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es representativas brasileiras. Nossa impress\u00e3o \u00e9 que a express\u00e3o come\u00e7ou a ser empregada com mais frequ\u00eancia a partir do come\u00e7o dos anos 1990. Em larga medida, por conta das discuss\u00f5es que antecederam o plebiscito de abril de 1993, quando os eleitores foram consultados a respeito da forma de governo (rep\u00fablica e monarquia) e regime de governo (presidencialismo ou parlamentarismo)[1]<\/a> Lembram? O argumento em defesa de uma reforma pol\u00edtica, surgido naquele contexto, era muito simples: qualquer mudan\u00e7a no sistema de governo exigiria uma profunda mudan\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es eleitorais e nas regras de organiza\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos e ou das elei\u00e7\u00f5es. Mas, de l\u00e1 pra c\u00e1, o que observamos \u00e9 que, o que de fato ocorreu, foi que, diferentemente de um planejamento legislativo geral e profundo, passou o Poder Legislativo Brasileiro a criar leis espec\u00edficas para cada pleito eleitoral, o que, longe de d\u00favidas, coloca em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica e traz surpresa a cada nova elei\u00e7\u00e3o. Mesmo diante do fato de que, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde 1988, j\u00e1 garantiu a estabilidade e regularidade eleitoral, ao estabelecer o princ\u00edpio da anualidade eleitoral em seu artigo 16[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

\"13102015142328pitanga\"<\/a>

Dr. Ant\u00f4nio Pitanga Nogueira Neto<\/p><\/div>\n

Nesse conceito de seguridade eleitoral, surgiu a Lei 9504\/97, a famosa \u201cLei Geral das Elei\u00e7\u00f5es\u201d, que por mais que tenha tentado se tornar um regramento est\u00e1vel e definido para os pleitos eleitorais, na verdade n\u00e3o conseguiu at\u00e9 hoje satisfazer o \u00e2nimo produtivo parlamentar brasileiro, o qual trabalha de forma acelerada em uma cren\u00e7a err\u00f4nea de que uma nova lei possa, pura e simplesmente, resolver todos os problemas. E com a quest\u00e3o eleitoral o af\u00e3 legislativo n\u00e3o seria diferente. A Lei das Elei\u00e7\u00f5es, assim como outros diplomas eleitorais praticamente, a cada ano anterior ao pleito eleitoral, sofre modifica\u00e7\u00e3o em pontos sens\u00edveis, sempre \u201cao toque de caixa\u201d, de forma corrida, justamente para vigorar nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Mesmo como t\u00e9cnico jur\u00eddico, engrosso a opini\u00e3o geral da sociedade, crendo que o excesso de modifica\u00e7\u00f5es legislativas no \u00e2mbito eleitoral, apenas servem para promover mais descr\u00e9dito nas institui\u00e7\u00f5es eleitorais, ao passo que igualmente favorece apenas a quem est\u00e1 no poder e com facilidade se adaptam \u00e0s novas regras. E aqui concordamos com o grande amigo e Professor Jarbas Magalh\u00e3es que em recente e brilhante artigo produzido sobre o tema, expressou: \u201cChega de tanta lei que altera o processo eleitoral no prazo limite.\u201d<\/em> [3]<\/a><\/span><\/p>\n

Pois bem. Feito essa importante introdu\u00e7\u00e3o para entendermos a tem\u00e1tica, \u00e9 fato que, seguindo a tradi\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as das regras eleitorais feitas em regime de urg\u00eancia, em 29 de setembro de 2015, em Edi\u00e7\u00e3o Extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ao crep\u00fasculo daquele dia, foi publicada a San\u00e7\u00e3o Presidencial da nova \u201creforma pol\u00edtica\u201d, desta vez trazida pela Lei 13.165\/2015, modificando a Lei geral das Elei\u00e7\u00f5es, a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (9.096\/95) e o C\u00f3digo Eleitoral (4.737\/65), <\/strong>sendo esta uma das muitas preposi\u00e7\u00f5es que buscam tratar da reforma pol\u00edtica em tr\u00e2mite do Congresso. E tal medida se deu justamente porque, nas Elei\u00e7\u00f5es de 2016, quando se disputar\u00e1 vagas para c\u00e2maras e prefeituras municipais, ocorrer\u00e3o em 02 de outubro de 2016, ou seja, \u00e0s v\u00e9speras do prazo limite para vigorar no pr\u00f3ximo pleito. Estando em pleno vigor a nova Lei, e ent\u00e3o o que trouxe de novidade para as regras do pr\u00f3ximo ano?<\/span><\/p>\n

Dentre as principais novidades a reforma trouxe modifica\u00e7\u00e3o sobre:<\/span><\/p>\n

a) redu\u00e7\u00e3o do prazo de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, <\/strong>que antes era de at\u00e9 um ano, agora \u00e9 de at\u00e9 seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es. Ou seja, aqueles que pretendam concorrer ao pleito, poder\u00e3o se filiar a um partido pol\u00edtico at\u00e9 o dia 02 de abril de 2016, vez que o pleito ser\u00e1 em 02 de outubro do mesmo ano. Manteve-se o prazo de um ano de anteced\u00eancia ao pleito para mudan\u00e7a do domic\u00edlio eleitoral;<\/span><\/p>\n

b)<\/strong> cria\u00e7\u00e3o de janela de migra\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, <\/strong>para o caso de vereadores em exerc\u00edcio de mandato, que desejem trocar de partido pol\u00edtico sem risco de sofrer a\u00e7\u00e3o visando a perda do mandato por infidelidade partid\u00e1ria. A nova regra permite a mudan\u00e7a de partido, sem qualquer \u00f4nus e sem justa causa, nos trinta dias que antecedem o prazo de filia\u00e7\u00e3o, ou seja, no per\u00edodo compreendido entre 01 de mar\u00e7o a 1\u00ba de abril de 2016.<\/span><\/p>\n

c) fidelidade partid\u00e1ria<\/strong>, instituto regulamentado pela nova Lei, que antes apenas tratado por uma Resolu\u00e7\u00e3o do TSE, considera como justa causa para que o parlamentar mude de partido sem perigo de perder o mandato apenas as hip\u00f3teses de: i) mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio, ii) grave discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pessoal, e iii) mudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo de trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente <\/em>(janela de migra\u00e7\u00e3o). Observem-se que, a Lei, diferentemente do dizia a Resolu\u00e7\u00e3o do TSE, n\u00e3o considera justa causa a mudan\u00e7a de partido pelo parlamentar para um partido rec\u00e9m criado, fundido ou incorporado a outro. Prevalecendo agora para a quest\u00e3o o texto da lei e n\u00e3o mais o da Resolu\u00e7\u00e3o, ante ao princ\u00edpio da hierarquia das leis.<\/span><\/p>\n

d) dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de campanha eleitoral<\/strong>, em 2016, as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias para a escolha dos candidatos ser\u00e3o realizadas, de 20 de julho at\u00e9 5 de agosto, e a partir do dia 15 de agosto at\u00e9 o Pleito ser\u00e1 o per\u00edodo de campanha eleitoral, com apenas 45 dias, ao inv\u00e9s de 90 dias como na regra anterior.<\/span><\/p>\n

e) propaganda eleitoral, <\/strong>liberada a partir de 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o, vedando-se \u00e0s emissoras de transmitir programa apresentado ou comentado por quem venha a ser candidato, desde 30 de junho do ano da elei\u00e7\u00e3o, e a propaganda eleitoral gratuita na televis\u00e3o e no r\u00e1dio<\/strong> ocorrer\u00e1 apenas nos 35 dias anteriores \u00e0 antev\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, com redu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel e redistribui\u00e7\u00e3o do tempo de cada inser\u00e7\u00e3o. Para configura\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral antecipada, <\/strong>necessariamente h\u00e1 de ocorrer, antes do per\u00edodo definido para propaganda, pedido explicito de voto e n\u00e3o mais apenas a mensagem subliminar como se entendia anteriormente, n\u00e3o configurando, propaganda antecipada a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos, assim como os atos de realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias partid\u00e1rias, distribui\u00e7\u00e3o de material informativo, realiza\u00e7\u00e3o de debates entre pr\u00e9-candidatos, reuni\u00f5es de iniciativa da sociedade civil, que poder\u00e3o ter cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive internet, desde que n\u00e3o envolvam pedido explicito de voto. Tamb\u00e9m foi reduzido o tamanho m\u00e1ximo de cartazes e pinturas em muros para 0,5m\u00b2 (meio metro quadrado), <\/strong>que apenas poder\u00e3o ser fixados em bens particulares.<\/span><\/p>\n

f)<\/strong> n\u00famero de candidatos a vereador<\/strong>, para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais, nos munic\u00edpios com mais de cem mil eleitores, os partidos ou coliga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter uma legenda com at\u00e9 150% (cento e cinquenta por cento) do n\u00famero de lugares a preencher. A novidade \u00e9 que essa regra geral muda para os munic\u00edpios com menos de cem mil eleitores, pois nesse caso os partidos poder\u00e3o registrar at\u00e9 150% (cento e cinquenta por cento) enquanto as coliga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o registrar candidatos at\u00e9 200% (duzentos por cento) do n\u00famero de lugares a preencher. Outro ponto interessante \u00e9 que as vagas remanescentes poder\u00e3o ser preenchidas at\u00e9 trinta dias antes do pleito.<\/span><\/p>\n

g) cassa\u00e7\u00e3o de mandato de prefeito eleito, novas elei\u00e7\u00f5es \u00e9 sempre a regra<\/strong>, pois pelo novo texto, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassa\u00e7\u00e3o do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majorit\u00e1rio acarreta, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es, independentemente do n\u00famero de votos anulados.<\/span><\/p>\n

h) fixa\u00e7\u00e3o de teto para gastos de campanha: <\/strong>a) Para presidente, governador e prefeito: I. Se na elei\u00e7\u00e3o anterior houve apenas um turno, o teto ser\u00e1 de 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral.\u00a0 II. Se tiver havido dois turnos, o limite ser\u00e1 de 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral. III. Para segundo turno, o limite de gastos ser\u00e1 de 30% do gasto efetuado no 1\u00b0 turno. b) para senador, vereador, deputado estadual e distrital, e deputado federal: Limite de 70% do maior gasto contratado na elei\u00e7\u00e3o anterior, na circunscri\u00e7\u00e3o para o respectivo cargo.<\/span><\/p>\n

i) quociente eleitoral novo c\u00e1lculo\/regra,<\/strong> para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais houve modifica\u00e7\u00e3o na forma de calcular o quociente eleitoral (proporcionalidade de votos dados a partidos e coliga\u00e7\u00f5es por vaga disputada), principalmente com respeito \u00e0 sobra das vagas a serem preenchidas nas c\u00e2maras, criando-se um patamar m\u00ednimo de votos para que considere a elei\u00e7\u00e3o do candidato. Tudo para evitar que um candidato com inexpressivos votos seja eleito por conta da legenda ou de En\u00e9ias e Tirir\u00edcas da vida.<\/span><\/p>\n

j) presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha, <\/strong>ocorreu profundas modifica\u00e7\u00f5es no que diz respeito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o das contas, bem assim entendimento id\u00eantico ao da Lei de Ficha Limpa, com respeito a necessidade da caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo, para apontar responsabilidade dos candidatos e seus representantes.<\/span><\/p>\n

Ainda, com a san\u00e7\u00e3o, foram vetados alguns itens do texto original da lei aprovada no congresso, dentre eles, a previs\u00e3o de obrigatoriedade de impress\u00e3o de votos e a permiss\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o por pessoas jur\u00eddicas (empresas) a campanhas eleitorais. Os vetos est\u00e3o sob a an\u00e1lise do Congresso, sendo a este poss\u00edvel a cassa\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o dos vetos.<\/span><\/p>\n

Sobre a poss\u00edvel inconstitucionalidade da nova Lei, entendemos que apenas o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, pode em sede de uma a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (Adin \u2013 a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade), posicionar-se a esse respeito. Contudo, essa possibilidade nos parece distante, pois em uma an\u00e1lise pr\u00e9via, n\u00e3o houveram v\u00edcios de natureza formal nos processos legislativos nas duas Casas do Parlamento, al\u00e9m do que, a Lei nasceu com presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e aqueles que, confiando nessa presun\u00e7\u00e3o, deixaram para se filiar em partidos pol\u00edticos apenas em mar\u00e7o de 2016, por exemplo, n\u00e3o podem ser prejudicados com uma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do prazo m\u00ednimo fixado para a filia\u00e7\u00e3o, pois uma futura decis\u00e3o nesse sentido, n\u00e3o se poderia retroagir a dois de outubro de 2015, como exigia a antiga norma, para garantir a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de pretensos candidatos. Assim, ainda na possibilidade remota de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, ante ao princ\u00edpio da anualidade eleitoral, apenas poderia ter efeito para o pleito de 2018.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, podemos afirmar que n\u00e3o nos parece salutar o excesso leis produzidas pelo Congresso nacional sobre o processo eleitoral, pois coloca em cheque a seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a mat\u00e9ria, ainda mais, como se tornou um costume torto de nosso Parlamento, \u00e1s v\u00e9speras do prazo final para vigorar na elei\u00e7\u00e3o seguinte. Tamb\u00e9m acreditamos que, a redu\u00e7\u00e3o do tempo de campanha e a restri\u00e7\u00f5es de financiamento apenas facilita a vida de candidatos que j\u00e1 est\u00e3o no jogo do poder, fragilizando a democracia e a liberdade, que \u00e9 a natureza das elei\u00e7\u00f5es. Mas persistimos em acreditar que, inobstante as leis, a Democracia, se conquista com atos de coragem, respeito e cidadania. Roguemos por um futuro processo pol\u00edtico eleitoral onde pessoas valam mais que os resultados dos pleitos.<\/span><\/p>\n

Por Antonio Pitanga<\/strong> Nogueira Neto<\/strong>,<\/p>\n

Advogado, Especialista em Direito Eleitoral e Gest\u00e3o P\u00fablica Municipal,<\/p>\n

S\u00f3cio da Alves e Nogueira Advogados Associados.<\/p>\n


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[1]<\/a> Jairo Nicolau – Reforma Eleitoral No Brasil: Impress\u00f5es Sobre Duas D\u00e9cadas De Debate. Dispon\u00edvel em: http:\/\/ifch.ufpa.br\/REFORMA%20ELEITORAL%20NO%20BRASIL%20-%20JAIRO%20NICOLAU.<\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a> \u201cArt. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 a data de sua vig\u00eancia.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a> Jarbas Magalh\u00e3es – Bahia Noticias\/Justi\u00e7a\/ dispon\u00edvel em: http:\/\/www.bahianoticias.com.br\/justica\/artigo\/464-reducao-do-prazo-de-filiacao-janela-partidaria-e-outras-reflexoes-sobre-a-lei-131652015.html<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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