O ex-prefeito e os integrantes da Comiss\u00e3o, bem como as referidas empresas, foram condenados sob a acusa\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades no processo licitat\u00f3rio decorrente do conv\u00eanio n\u00ba 042\/20054, firmado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, cujo objeto seria a implanta\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de um programa de inclus\u00e3o digital.<\/p>\n
De acordo com a den\u00fancia protocolada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, teriam sido destinados R$ 217.153,00 para execu\u00e7\u00e3o do programa, e que nunca foi colocado em pr\u00e1tica pelos ex-administradores, embora, ap\u00f3s J\u00e2nio ter conhecimento da investiga\u00e7\u00e3o desencadeada pelo MPF, o dinheiro ter sido devolvido aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Por\u00e9m, no entendimento do magistrado, o simples ressarcimento dos recursos ao er\u00e1rio n\u00e3o tem o cond\u00e3o de absolver os acusados das pr\u00e1ticas de superfaturamento, estimado em torno de 288,9% , quando comparado com os valores praticados no mercado. Para o juiz, al\u00e9m do superfaturamento, houve direcionamento na licita\u00e7\u00e3o, uma vez que as outras duas empresas que teriam participado da mesma sequer comercializavam os itens licitados.<\/p>\n
Conluio<\/strong><\/p>\n Ainda segundo o juiz Alex de Rocha, \u201d com feito, o conluio entre os acusados com o intuito de fraudar o car\u00e1ter competitivo do certame, direcionando o resultado da licita\u00e7\u00e3o para uma \u00fanica empresa, de forma a benefici\u00e1-la com a oferta de produtos superfaturados, foi devidamente comprovada pelos documentos, configurando, portanto, ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, nos termos do disposto no art. 10, I, da lei n\u00ba 8,429\/92. Conclui-se, assim, que J\u00e2nio Natal Andrade Borges n\u00e3o s\u00f3 tinha ci\u00eancia de todos os atos, como participou efetivamente, dentro de sua esfera de compet\u00eancia, das irregularidades constatadas nos autos\u201d, destacou o magistrado em sua senten\u00e7a.<\/p>\n Assim posto, cada um dos r\u00e9us, al\u00e9m de terem seus direitos pol\u00edticos cassados, foram ainda condenados ao pagamento de multa civil de 20% (vinte por cento), cabendo cada um pagar a quantia de R$ 57.974,85, \u00a0estando ainda impossibilitados de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos.<\/p>\n A inelegibilidade de J\u00e2nio Natal<\/strong><\/p>\n Com tal decis\u00e3o, embora ainda caiba recurso, o deputado federal J\u00e2nio Natal encontra-se impedido de participar da disputa eleitoral desta e da pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o. Veja, abaixo, parte da decis\u00e3o que tornou o deputado ineleg\u00edvel pelos pr\u00f3ximos 5 anos.<\/p>\n
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