{"id":27763,"date":"2020-12-28T20:33:37","date_gmt":"2020-12-28T23:33:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=27763"},"modified":"2020-12-28T20:35:27","modified_gmt":"2020-12-28T23:35:27","slug":"justica-permite-realizacao-de-eventos-de-ate-200-pessoas-em-porto-seguro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2020\/12\/justica-permite-realizacao-de-eventos-de-ate-200-pessoas-em-porto-seguro\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a permite realiza\u00e7\u00e3o de eventos de at\u00e9 200 pessoas em Porto Seguro."},"content":{"rendered":"\n
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O Juiz de Direito da comarca de Porto Seguro, Rog\u00e9rio Barbosa de Sousa e Silva, atendendo \u00e0 uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra diversas pessoas jur\u00eddicas da regi\u00e3o, proferiu nesta segunda-feira (28\/12) Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria que nega a Concess\u00e3o de Tutela antecipada, pedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia, onde solicitava a proibi\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer eventos no munic\u00edpio, independente do n\u00famero de participantes, at\u00e9 o dia 4 de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, o Juiz alega que o decreto da prefeita Cl\u00e1udia Oliveira, que permitia a realiza\u00e7\u00e3o de eventos com no m\u00e1ximo 200 pessoas \u00a0com observ\u00e2ncia das normas sanit\u00e1rias da OMS, est\u00e1 correto e v\u00e1lido, e justificou: \u201cA predomin\u00e2ncia do interesse local \u00e9 plenamente justific\u00e1vel, at\u00e9 porque \u00e9 justamente nos munic\u00edpios que as pessoas sentem os efeitos nefastos da pandemia, seja no n\u00famero de mortes, seja na devasta\u00e7\u00e3o da economia (que tamb\u00e9m conduz ao desastre sanit\u00e1rio!); deixando claro que \u00e9 na cidade que se pode \u201ccalibrar\u201d, com mais precis\u00e3o, medidas mais ou menos restritivas do que as regras gerais estabelecidas pelos entes federativos. E \u00e9 assim que, observando-se a realidade local, a atividade econ\u00f4mica neste munic\u00edpio tem sido restabelecida, inclusive com a observ\u00e2ncia do potencial tur\u00edstico da regi\u00e3o, sobretudo no per\u00edodo do ver\u00e3o, autorizando-se a realiza\u00e7\u00e3o de eventos para um m\u00e1ximo de 200 (duzentas) pessoas (desde que respeitadas as orienta\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade relativas, especialmente, ao uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras e distanciamento de um m\u00ednimo de 1,5 m entre as pessoas\u201d).<\/em><\/strong> – Informou o magistrado na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rog\u00e9rio Barbosa argumentou ainda que “Aliado a tudo isto, entendo ainda que, por mais contradit\u00f3rio que possa parecer, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos em ambientes controlados pode evitar aglomera\u00e7\u00f5es maiores de pessoas em espa\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 que, em per\u00edodo de alta temporada em Porto Seguro\/BA (como agora!), a dispers\u00e3o dos turistas entre os diversos eventos impede que ocorram tumultos ou superlota\u00e7\u00e3o em estabelecimentos e vias p\u00fablicas e praias, incontrol\u00e1veis pelo minguado efetivo policial existente.”<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de citar os eventos pol\u00edticos ocorridos nas campanhas eleitorais, como caminhadas, carreatas etc., inclusive com a participa\u00e7\u00e3o do Governador Rui Costa, Rog\u00e9rio Barbosa ressaltou que: \u201cEntendo que, nas circunst\u00e2ncias atuais, a realiza\u00e7\u00e3o dos eventos, desde que com limita\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero de pessoas e observ\u00e2ncia das regras de higieniza\u00e7\u00e3o, encontram respaldo em estudos t\u00e9cnicos e comungam com os interesses econ\u00f4micos, de modo que, se respeitada a norma <\/b><\/em>infra legal, n\u00e3o h\u00e1 risco para sa\u00fade local\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fim de dar efetividade \u00e0 sua decis\u00e3o, Rog\u00e9rio Barbosa atribuiu for\u00e7a de alvar\u00e1 municipal (caso esteja tal ente federativo impedido de conced\u00ea-lo por for\u00e7a de qualquer outro mandamento judicial), devendo ser obedecidos pelos r\u00e9us, na integralidade, os decretos sanit\u00e1rios locais. O merit\u00edssimo finaliza sua decis\u00e3o da seguinte forma: “Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada requerida initio litis sem, contudo, afastar a obedi\u00eancia das regras sanit\u00e1rias previstas pelo munic\u00edpio, ante a especificidade da realidade local. Oficie-se \u00e0 Pol\u00edcia Militar e \u00e0s autoridades policiais sobre a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos eventos aqui questionados e a obedi\u00eancia restrita, quanto a eles, das regula\u00e7\u00f5es municipais sobre os mesmos, que devem ser obedecidas em primazia a outras determina\u00e7\u00f5es de entes p\u00fablicos diversos.”<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia ainda pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jojo Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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