{"id":26643,"date":"2020-08-18T10:25:50","date_gmt":"2020-08-18T13:25:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=26643"},"modified":"2020-08-18T10:25:54","modified_gmt":"2020-08-18T13:25:54","slug":"adiamento-de-eleicoes-nao-anula-inelegibilidade-de-candidatos-condenados-em-2012-diz-mpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2020\/08\/adiamento-de-eleicoes-nao-anula-inelegibilidade-de-candidatos-condenados-em-2012-diz-mpe\/","title":{"rendered":"Adiamento de elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o anula inelegibilidade de candidatos condenados em 2012, diz MPE."},"content":{"rendered":"\n
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No entendimento do vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de G\u00f3es, os candidatos condenados por abuso de poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico nas elei\u00e7\u00f5es de 2012 ainda estariam impedidos de concorrer em 2020, mesmo que as elei\u00e7\u00f5es tenham sido adiadas e o prazo de oito anos j\u00e1 tenha findado na data do pleito. O parecer foi positivo\u00a0a uma consulta do deputado federal C\u00e9lio Studart Barbosa.<\/p>\n\n\n\n

Brill de G\u00f3es ressalta que o prazo de inelegibilidade \u00e9 v\u00e1lido at\u00e9 o final do ano completo e n\u00e3o na data espec\u00edfica do pleito. Ele sugere mudan\u00e7a no texto da S\u00famula do Tribunal Superior Eleitoral, para que passe a constar que a inelegibilidade deve se manter \u201cat\u00e9 o final do per\u00edodo dos oito anos civis seguintes por inteiro\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O questionamento de Studart se d\u00e1 em virtude da condena\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos ter um prazo de oitos anos contados a partir da data do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es em que foi constatada a conduta ilegal. Nesse caso, em 7 de outubro de 2012, e cujo fim do prazo seria em 7 de outubro de 2020. O per\u00edodo de proibi\u00e7\u00e3o incluia a data original do pleito deste ano (4 de outubro), em que ser\u00e3o eleitos prefeitos e vereadores. No entanto, o Congresso Nacional decidiu, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, adiar as elei\u00e7\u00f5es para 15 de novembro (primeiro turno) e 29 de novembro (segundo turno).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado especialista em Direito Eleitoral, Gustavo Mazzei, o texto da Lei da Ficha Limpa abre espa\u00e7o para esses questionamentos. Ele afirma respeitar, mas n\u00e3o concorda com o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, por entender que todo processo de inelegibilidade tem car\u00e1ter punitivo, e ainda que\u00a0n\u00e3o seja aplicada em processo criminal, tem car\u00e1ter iminentemente punitivo. “Pune o cidad\u00e3o lhe tirando o direito de\u00a0 concorrer, e por ter car\u00e1ter punitivo tem\u00a0que ter previs\u00e3o legal expressa”<\/em><\/strong>, defende.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

“A jurisprud\u00eancia do TSE\u00a0na interpreta\u00e7\u00e3o da confusa reda\u00e7\u00e3o da Ficha Limpa vem sempre no entendimento de que se aplica a\u00a0inegibilidade\u00a0contado oito anos da elei\u00e7\u00e3o em que ocorreu abuso de poder. Porque por incr\u00edvel que parece dentro do artigo da lei complementar conhecida popularmente como Lei da Ficha limpa em uma linha ele fala em ineleg\u00edvel por oito\u00a0anos,\u00a0em outra fala ineleg\u00edvel pelas elei\u00e7\u00f5es dos oitos anos subsequentes”, argumenta Mazzei. “Essa discuss\u00e3o relacionada a inelegibilidade ser por oito anos especificamente ou elei\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3ximos oitos anos vem sendo\u00a0debatida desde 2012”, <\/strong>acrescentou o advogado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na Bahia, ao menos dois casos podem ser impactos com a mudan\u00e7a da jurisprud\u00eancia na Justi\u00e7a Eleitoral. O primeiro caso \u00e9 referente ao munic\u00edpio de Porto Seguro, em que o ex-prefeito Ubaldino Pinto tentaria retornar ao posto ap\u00f3s cumprir oito anos de inelegibilidade que se findam na segunda-feira posterior \u00e0 data originalmente prevista para as elei\u00e7\u00f5es 2020, 4 de outubro. Outro que teria a inelegibilidade expirada na mesma data \u00e9 o ex-prefeito de Irec\u00ea, Luizinho Sobral.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es: Bahia Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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