{"id":26055,"date":"2020-06-13T09:56:37","date_gmt":"2020-06-13T12:56:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=26055"},"modified":"2020-06-13T10:25:37","modified_gmt":"2020-06-13T13:25:37","slug":"advogado-esclarece-motivos-da-acao-contra-as-restricoes-da-entrada-de-pessoas-nas-barreiras-sanitarias-em-belmonte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2020\/06\/advogado-esclarece-motivos-da-acao-contra-as-restricoes-da-entrada-de-pessoas-nas-barreiras-sanitarias-em-belmonte\/","title":{"rendered":"Advogado esclarece motivos da a\u00e7\u00e3o contra as restri\u00e7\u00f5es da entrada de pessoas nas Barreiras Sanit\u00e1rias em Belmonte."},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O advogado Augusto Giffoni entrou em contato com a nossa reda\u00e7\u00e3o nessa sexta-feira (12\/06) pedindo para que public\u00e1ssemos uma nota de esclarecimentos sobre os objetivos da a\u00e7\u00e3o judicial que questiona a restri\u00e7\u00e3o da entrada de pessoas adotadas nas barreiras sanit\u00e1rias instaladas no munic\u00edpio de Belmonte que constam no Decreto Municipal N\u00ba 100, publicado pelo Prefeito Janival Borges no \u00faltimo dia 25 Maio. Fato noticiado por nossa reportagem e que gerou pol\u00eamica na cidade. Segue a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra logo abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CARTA ABERTA.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente \u00e9 necess\u00e1rio informar e tranquilizar a toda popula\u00e7\u00e3o que a\u00e7\u00e3o judicial protocolada e, os seus efeitos, s\u00f3 atingem as partes envolvidas no processo. Ou seja, a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz parte do processo e, por isso, as decis\u00f5es que forem proferidas n\u00e3o as atingir\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em segundo, a a\u00e7\u00e3o protocolada n\u00e3o foi para ANULAR o decreto do Prefeito que limitou a entrada de pessoas na cidade. At\u00e9 porque a a\u00e7\u00e3o de HABEAS CORPUS n\u00e3o \u00e9 meio a atacar ato administrativo. Caso tivesse interesse em ANULAR o decreto tinha protocolado uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato administrativo. O que n\u00e3o foi feito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Terceiro, o pedido da a\u00e7\u00e3o de HABEAS CORPUS protocolada foi para que fosse <\/em>\u201cexpedi\u00e7\u00e3o de salvo conduto aos pacientes, preservando o direito fundamental da liberdade f\u00edsica, podendo ir e vir..\u201d.<\/em><\/strong> Portanto, TODOS podem verificar que n\u00e3o teve nenhum pedido de nulidade de decreto, nem de retirada da barreira sanit\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, em nenhum momento a a\u00e7\u00e3o judicial se posicionou contra as medidas cautelares imposta pelo Decreto. Pelo contr\u00e1rio, a a\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 de acordo com as medidas sanit\u00e1rias proposta no munic\u00edpio, por\u00e9m a a\u00e7\u00e3o <\/em>visa tamb\u00e9m obter informa\u00e7\u00f5es e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de como o munic\u00edpio est\u00e1 cuidando da pandemia do COVID19; quais pareceres t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos que o munic\u00edpio est\u00e1 seguindo e, onde est\u00e1 sendo investida a VERBA P\u00daBLICA destinada pelo Governo Federal ao COVID19<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda, h\u00e1 de se registrar que a regra \u00e9 LIBERDADE de ir e vir e ningu\u00e9m pode ser privado da sua liberdade (Direito Fundamental Constitucional) sem que se tenha um PARECER CIENT\u00cdFICO que constate a dissemina\u00e7\u00e3o do COVID19. A Lei Federal 13.979\/20 \u00e9 clara e determina que s\u00f3 \u00e9 \u201c<\/em>poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal seguindo recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa)\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a POSS\u00cdVEL restri\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir, na data de 17 de abril de 2020, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento SL 1315\/PR decidiu o seguinte: \u201cAssim, muito embora n\u00e3o se discuta, no caso, o poder que det\u00e9m o chefe do executivo municipal para editar decretos regulamentares, no \u00e2mbito territorial de sua compet\u00eancia, no caso concreto ora em an\u00e1lise, <\/em>para impor tal restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas, deveria ele estar respaldado em recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada da ANVISA, o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie.<\/em><\/strong> <\/em>Assim, muito embora n\u00e3o se discuta, no caso, o poder que det\u00e9m o chefe do executivo municipal para editar decretos regulamentares, no \u00e2mbito territorial de sua compet\u00eancia, no caso concreto ora em an\u00e1lise, para impor tal restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas, deveria ele estar respaldado em recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada da ANVISA, o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finalmente, esclare\u00e7o a popula\u00e7\u00e3o que o Habeas Corpus ainda n\u00e3o foi julgado e o Poder Judici\u00e1rio deu ordem ao PREFEITO de Belmonte para que preste informa\u00e7\u00e3o<\/em>, no prazo de 10 dias<\/em><\/strong>,\u00a0sobre\u00a0<\/em>a aus\u00eancia de recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada da ANVISA\u00a0para a limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir de qualquer cidad\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Augusto Cesar Pimentel Rodrigues Giffoni Alves <\/em><\/p>\n\n\n\n

Advogado <\/em>OAB N\u00ba 369336<\/em><\/strong>
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O advogado Augusto Giffoni entrou em contato com a nossa reda\u00e7\u00e3o nessa sexta-feira (12\/06) pedindo para que public\u00e1ssemos uma nota de esclarecimentos sobre os objetivos da a\u00e7\u00e3o judicial que questiona a restri\u00e7\u00e3o da entrada de pessoas adotadas nas barreiras sanit\u00e1rias instaladas no munic\u00edpio de Belmonte que constam no Decreto Municipal N\u00ba 100, publicado pelo Prefeito […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":26031,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-26055","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26055","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26055"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26055\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26059,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26055\/revisions\/26059"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26031"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26055"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}