{"id":24037,"date":"2019-11-13T10:46:04","date_gmt":"2019-11-13T13:46:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=24037"},"modified":"2019-11-13T10:46:04","modified_gmt":"2019-11-13T13:46:04","slug":"desembargadora-pode-definir-o-futuro-da-zona-azul-em-porto-seguro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2019\/11\/desembargadora-pode-definir-o-futuro-da-zona-azul-em-porto-seguro\/","title":{"rendered":"Desembargadora pode definir o futuro da Zona Azul em Porto Seguro."},"content":{"rendered":"
\"Zona_Azul_7\"<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
A desembargadora Rosita Falc\u00e3o pode definir o rumo da cobran\u00e7a de Zona Azul no centro de Porto Seguro. A magistrada \u00e9 a respons\u00e1vel por analisar um agravo de instrumento impetrado pelo deputado estadual J\u00e2nio Natal. O agravo questiona a decis\u00e3o da ju\u00edza da Vara da Fazenda P\u00fablica da comarca de Porto Seguro, que negou uma liminar no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o popular para suspender a cobran\u00e7a at\u00e9 que seja cumprido o devido processo legal, com realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas antes da instala\u00e7\u00e3o definitiva do servi\u00e7o. A Zona Azul foi institu\u00edda na cidade em outubro deste ano. Por\u00e9m, com um valor de R$ 4 por hora e hor\u00e1rio de cobran\u00e7a entre 8h e 24h, a medida afastou os clientes do centro comercial da cidade, que ficou praticamente vazio na primeira semana.<\/div>\n
<\/div>\n
Ap\u00f3s instalar um inqu\u00e9rito civil para investigar a quest\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico chegou a recomendar a suspens\u00e3o do contrato, apontando irregularidades, mas dias depois entrou em acordo para que o munic\u00edpio adequasse o contrato. Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza de primeiro grau argumentou que foi firmado compromisso em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es como tarifa\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de vagas e a eventual realiza\u00e7\u00e3o de um estudo de viabilidade, com a previs\u00e3o de um Termo de Ajustamento de Conduta a ser assinado ap\u00f3s o recebimento do estudo.<\/div>\n
<\/div>\n
MESMO COM ACORDO, PROBLEMAS PERSISTEM<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
Na vis\u00e3o de J\u00e2nio Natal, contudo, o acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 suficiente para sanar os v\u00edcios do contrato. Um dos principais problemas apontados \u00e9 que o contrato prev\u00ea o repasse de apenas 7% da arrecada\u00e7\u00e3o bruta do que for recebido pela empresa, que fica com os 93% restantes. O acordo firmado com o MP-BA j\u00e1 aponta o pagamento de ao menos 10% do que for recebido durante todo o ano, mas para o deputado esse valor deveria ser revisto, j\u00e1 que a permission\u00e1ria n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de contrapartida com a cidade. Al\u00e9m disso, a prefeitura n\u00e3o teria nenhuma inger\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a quanto \u00e9 arrecadado pela empresa, j\u00e1 que todo processo de cobran\u00e7a \u00e9 realizado pela pr\u00f3pria empresa.<\/div>\n
\nOutro poss\u00edvel entrave \u00e9 que a implanta\u00e7\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e sem um estudo pr\u00e9vio de impacto social, sobre a vizinhan\u00e7a e sobre o com\u00e9rcio fere a Lei Federal 20.257\/2001. Estudos de viabilidade poderiam evitar um problema j\u00e1 enfrentado por alguns moradores da cidade. Tombado pelo Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan), o munic\u00edpio impede que constru\u00e7\u00f5es na \u00e1rea mais antiga da cidade sejam reformadas, e muitas delas n\u00e3o possuem estacionamento. Assim, h\u00e1 casos de consumidores que precisariam pagar para estacionar em frente a suas pr\u00f3prias casas.<\/div>\n
\nO contrato ainda permite \u00e0 empresa aplicar \u201cas penalidades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro aos ve\u00edculos infratores\u201d<\/strong> e \u201cautuar ou notificar os condutores por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito com base no aviso de irregularidade emitido pela Concession\u00e1ria\u201d<\/strong>. Por\u00e9m, permission\u00e1rias que exploram “\u00e1reas azuis”<\/strong> n\u00e3o t\u00eam poder de pol\u00edcia para fiscalizar ou multar o contribuinte, cabendo a agentes devidamente habilitados a aplica\u00e7\u00e3o da multa. H\u00e1 relatos ainda de que funcion\u00e1rios da empresa teriam impedido que motoristas retirassem os ve\u00edculos das vagas antes do pagamento da multa aplicada.<\/div>\n
\nOutro equ\u00edvoco apontado pela a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao acordo firmado pelo MP-BA \u00e9 que a nova determina\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio da isonomia, ao cobrar pre\u00e7os diferenciados para moradores e turistas. Com base nesses argumentos, J\u00e2nio pede no agravo que a desembargadora cesse imediatamente a cobran\u00e7a, e que defina pena de multa em caso de descumprimento da decis\u00e3o.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A desembargadora Rosita Falc\u00e3o pode definir o rumo da cobran\u00e7a de Zona Azul no centro de Porto Seguro. A magistrada \u00e9 a respons\u00e1vel por analisar um agravo de instrumento impetrado pelo deputado estadual J\u00e2nio Natal. O agravo questiona a decis\u00e3o da ju\u00edza da Vara da Fazenda P\u00fablica da comarca de Porto Seguro, que negou uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":24038,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[45,1],"tags":[],"class_list":["post-24037","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24037","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24037"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24037\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24039,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24037\/revisions\/24039"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24038"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24037"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24037"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24037"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}