{"id":23109,"date":"2019-08-09T11:09:02","date_gmt":"2019-08-09T14:09:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=23109"},"modified":"2019-08-09T11:13:50","modified_gmt":"2019-08-09T14:13:50","slug":"tcu-enterra-esperanca-dos-professores-de-terem-parte-na-divisao-do-precatorio-do-fundef","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2019\/08\/tcu-enterra-esperanca-dos-professores-de-terem-parte-na-divisao-do-precatorio-do-fundef\/","title":{"rendered":"TCU enterra esperan\u00e7a dos professores de terem parte na divis\u00e3o do precat\u00f3rio do FUNDEF."},"content":{"rendered":"

Advogado e especialista em gest\u00e3o p\u00fabica, Ant\u00f4nio Pitanga, comenta sobre o tema abordado no TCU e os perigos que incorrem os gestores municipais que desobedecerem a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. Belmonte dever\u00e1 receber a quantia de\u00a0R$ 53.960.318,99 do precat\u00f3rio do FUNDEF.<\/strong><\/em><\/p>\n

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No \u00faltimo dia 24\/07, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, decidiu, mais uma vez, que os profissionais do magist\u00e9rio n\u00e3o t\u00eam direito a receber o equivalente a 60% dos valores de precat\u00f3rios devidos aos Munic\u00edpios pela Uni\u00e3o Federal. Tais valores tinham origem em diferen\u00e7as de recursos repassados pelo extinto Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio \u2013 FUNDEF.\u00a0<\/span><\/span><\/span>O debate acerca do tema teve in\u00edcio no julgamento do Processo 005.506\/2017-4, no qual a Corte definiu de forma pontual que n\u00e3o havia obrigatoriedade de destinar aos professores o equivalente a 60% do valor total dos precat\u00f3rios. At\u00e9 aquele momento, est\u00e1vamos diante de uma faculdade. Os gestores poderiam ou n\u00e3o destinar os recursos aos professores, observando os limites de gastos com pessoal (LRF), teto de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e outros t\u00f3picos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Depois da decis\u00e3o do TCU, os Sindicatos de Professores iniciaram uma verdadeira batalha judicial de canto a canto do pa\u00eds, promovendo a\u00e7\u00f5es para bloquear os valores que entendiam como de direito dos seus representados e buscando, pela via pol\u00edtica, solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para o caso.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Acontece que em nova decis\u00e3o, ainda no ano passado, o TCU modificou seu entendimento inicial e recha\u00e7ou de vez a pretens\u00e3o dos professores e sindicatos. Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2.866\/2018, decidiu-se que as verbas de precat\u00f3rios t\u00eam natureza eventual. De tal forma, em vez da \u201cfaculdade\u201d de pagamento, os Munic\u00edpios passaram a ser proibidos de utilizar os valores dos precat\u00f3rios para rateios, abonos, passivos trabalhistas ou previdenci\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, e outras denomina\u00e7\u00f5es de mesma natureza.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Na \u00faltima tentativa de reverter a decis\u00e3o do TCU, foi encaminhado \u00e0 Corte solicita\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscaliza\u00e7\u00e3o no FUNDEF. Todavia, encerrando as esperan\u00e7as dos professores, o TCU decidiu no ac\u00f3rd\u00e3o 1.690\/2019, que est\u00e3o mantidas as restri\u00e7\u00f5es de pagamento de valores aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, independentemente da forma e natureza do repasse.\u00a0<\/span><\/span><\/span>A quest\u00e3o, portanto, chega \u00e0 sua conclus\u00e3o legal na Corte de Contas, com resultado claramente desfavor\u00e1vel aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o \u2013 muitos deles j\u00e1 vislumbrando como certo o acesso a tais valores oriundos dos precat\u00f3rios do FUNDEF. Diante disto, o desafio para prefeitos e secret\u00e1rios, passou a ser pol\u00edtico \u2013 com a possibilidade de graves consequ\u00eancias jur\u00eddicas mais \u00e0 frente para aqueles que ignorarem (ou que tenham se antecipado) \u2013 a esta \u00faltima decis\u00e3o do TCU. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Somando-se a esse entendimento firmado no TCU, formou se a rede de controle da gest\u00e3o p\u00fablica , por iniciativa da procuradoria geral da rep\u00fablica, aqui na Bahia formada pelos \u00f3rg\u00e3os<\/span>: Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal, Estadual e de Contas, Pol\u00edcia Federal (PF), Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE\/BA), a qual emitiu recomenda\u00e7\u00e3o conjunta n. 01\/2019, refor\u00e7ando a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que tais verbas n\u00e3o poder\u00e3o ser rateadas aos profissionais de educa\u00e7\u00e3o \u2013 subvincula\u00e7\u00e3o no percentual de 60% sob o montante. Os recursos oriundos de precat\u00f3rios do FUNDEF tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme decis\u00f5es recentes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do Supremo Tribunal Federal, que devem ser acatadas em todo o pa\u00eds. Registre-se que tal entendimento j\u00e1 fora tamb\u00e9m exposto em primeira m\u00e3o pela corte de contas bahiana desde a edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o TCM 1346\/2016.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

E para que<\/span>m poderia afirmar que as cortes de contas n\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o junto ao poder judici\u00e1rio, e que <\/span>eventuais decis\u00f5es judiciais obrigariam o rateio das verbas espor\u00e1dicas, observamos que o entendimento <\/span>da impossibilidade de pagamento a professores \u00e9 tamb\u00e9m defendido pelo<\/span>s minist\u00e9rio p\u00fablico federal e estaduais, al\u00e9m de que, o STF, a maior corte de justi\u00e7a nacional, por meio de decis\u00f5es de diversos ministros, a exemplo de Roberto Barroso e Carmen L\u00facia, refor\u00e7am a tese da <\/span>n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o do recurso a obrigatoriedade dos 60% previsto para o Fundeb, e da inconstitucionalidade do rateio do recurso com os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, sobretudo do ponto de vista do respeito aos limites de gastos com pessoal definidos pela lei de responsabilidade fiscal. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Posicionamento acompanhado pelos demais tribunais do pa\u00eds provocados a decidirem sobre o\u00a0<\/span>tema.\u00a0<\/span><\/span><\/span>Indiscutivelmente, o que se tem de todo o debate <\/span>da quest\u00e3o \u00e9 que, ao menos at\u00e9 agora, n\u00e3o se tem legalidade ou isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade para os gestores que resolvam deliberadamente e para atender a press\u00f5es pol\u00edticas locais, a n\u00e3o seguir as orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es dos citados \u00f3rg\u00e3os de controle externo da gest\u00e3o. O que continuamos e recomendar como jurista e estudioso do caso, <\/span>\u00e9 que os munic\u00edpios beneficiados fa\u00e7am um plano de aplica\u00e7\u00e3o do recurso, resistindo as press\u00f5es pol\u00edticas locais, com aten\u00e7\u00e3o as recomenda\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle, pois, a final, cautela e canja de galinha sempre fazem bem.<\/span><\/span><\/p>\n

Ant\u00f4nio Pitanga \u00e9 Advogado, especialista em gest\u00e3o p\u00fablica municipal pela UNEB, Procurador Municipal de carreira de Eun\u00e1polis, s\u00f3cio administrador da Alves e Nogueira Advogados Associados e Consultor jur\u00eddico dos Munic\u00edpios de Itabela, Itagimirim e do Cons\u00f3rcio dos <\/span>Munic\u00edpios da Costa do Descobrimento.<\/span><\/span><\/span><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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