{"id":21647,"date":"2019-03-26T17:01:53","date_gmt":"2019-03-26T20:01:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=21647"},"modified":"2019-03-26T17:02:38","modified_gmt":"2019-03-26T20:02:38","slug":"promotora-afirma-que-camaras-nao-tem-condicoes-de-decidirem-sobre-inelegibilidade-de-prefeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2019\/03\/promotora-afirma-que-camaras-nao-tem-condicoes-de-decidirem-sobre-inelegibilidade-de-prefeitos\/","title":{"rendered":"Promotora afirma que C\u00e2maras n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de decidirem sobre inelegibilidade de prefeitos."},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/licita1.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-21648\" src=\"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/licita1.jpg\" alt=\"licita1\" width=\"588\" height=\"319\" \/><\/a><\/p>\n<p>A decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) de que s\u00f3 a rejei\u00e7\u00e3o das contas de prefeitos pelas C\u00e2maras de Vereadores tem o poder de declar\u00e1-los ineleg\u00edveis esquentou os debates entre membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e Estadual, bem como, em diversas universidades do pa\u00eds nesse in\u00edcio de ano. Os cr\u00edticos da medida a consideram excessivamente protecionista e desalinhada com o discurso de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Por outro lado, os apoiadores consideram que os Tribunais de Contas n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de julgar todas as nuances da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal por n\u00e3o estarem presentes no dia-a-dia das cidades vivendo a luta dos gestores municipais para manter as contas em dia, mesmo com o arrocho das quedas de arrecada\u00e7\u00e3o que as prefeituras de todo o pa\u00eds vem sofrendo nos \u00faltimos anos. Esse papel, segundo eles, \u00e9 exercido pelo Vereador que \u00e9 um fiscal do povo e tem acesso direto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n<p>A Promotora e Professora da Universidade Federal da Bahia, Dr\u00aa Rita Andreia Rehem Almeida Tourinho, abordou o tema em uma entrevista ao site Consultor Jur\u00eddico e se mostrou preocupada com a decis\u00e3o que pode proteger pol\u00edticos corruptos que controlam a maioria dos votos das C\u00e2maras atrav\u00e9s de favores e at\u00e9 press\u00e3o pol\u00edtica contra os Vereadores.<\/p>\n<p>Veja abaixo trechos da entrevista concedida pela promotora ao CONJUR (Consultor Jur\u00eddico)<\/p>\n<p><strong>ConJur \u2014 Em agosto do ano passado, o STF decidiu que s\u00f3 a rejei\u00e7\u00e3o das contas de prefeitos por c\u00e2maras de vereadores tem o poder de declar\u00e1-los ineleg\u00edveis. O que a senhora achou desse entendimento da Corte?\u00a0<\/strong><br \/>\n<strong>Rita Tourinho \u2014<\/strong>\u00a0Esse entendimento do STF dificulta a inelegibilidade dos gestores municipais porque a postura hoje do Legislativo \u00e9 bastante pessoal. As C\u00e2maras de Vereadores em vez de ter uma atua\u00e7\u00e3o legal, voltada a atender o interesse da popula\u00e7\u00e3o, atuam muitas vezes em conchavo com o chefe do Executivo, levando a distor\u00e7\u00f5es que preocupa a coletividade. Se viv\u00eassemos em um pa\u00eds em que cada poder exercesse sua fun\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o teria a repercuss\u00e3o que est\u00e1 tendo. Hoje, as C\u00e2maras n\u00e3o t\u00eam credibilidade popular, levantando, com raz\u00e3o, esse tipo de indaga\u00e7\u00e3o. O julgamento do STF perpassa por um problema maior que \u00e9 a falta de credibilidade que det\u00e9m o Poder Legislativo municipal.<\/p>\n<p><strong>ConJur \u2014 Essa decis\u00e3o enfraqueceu os tribunais de contas?<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Rita Tourinho \u2014<\/strong>\u00a0N\u00e3o enfraquece. Se pensarmos dessa forma, podemos concluir que esta institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 forte o suficiente. Temos que pensar que, apesar de ser vinculado ao Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem independ\u00eancia e um papel importante que n\u00e3o pode ser destru\u00eddo apenas por uma decis\u00e3o do STF.<\/p>\n<p><strong>ConJur \u2014 O que\u00a0pensa sobre a forma de investidura nos tribunais de contas?\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Rita Tourinho \u2014<\/strong>\u00a0O fato de ser uma indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por si s\u00f3 n\u00e3o descaracteriza o tribunal de contas. O procedimento de escolha, para mim, n\u00e3o \u00e9 o que leva a questionamentos, mas sim a postura adotada pelo conselheiro.<\/p>\n<p><strong>ConJur \u2014 Em alguns estados, como na Bahia, h\u00e1 tribunais de contas dos munic\u00edpios e do estado. A senhora acha que \u00e9 preciso ter dois \u00f3rg\u00e3os de controle externo ou \u00e9 um custo desnecess\u00e1rio para o Estado?\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Rita Tourinho \u2014<\/strong>\u00a0Acho que os tribunais de contas dos munic\u00edpios fazem um trabalho muito bom e bem eficiente. Se eu tivesse que opinar pela manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do TCM, obviamente opinaria por manter. Tenho que falar da minha experi\u00eancia no estado da Bahia, o TCM aqui tem um papel importante, com posturas bem eficazes e com trabalhos de auditorias brilhantes.<\/p>\n<p>Veja a entrevista na \u00edntegra no site do CONJUR: www.conjur.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) de que s\u00f3 a rejei\u00e7\u00e3o das contas de prefeitos pelas C\u00e2maras de Vereadores tem o poder de declar\u00e1-los ineleg\u00edveis esquentou os debates entre membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e Estadual, bem como, em diversas universidades do pa\u00eds nesse in\u00edcio de ano. 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