{"id":20599,"date":"2018-12-06T00:27:36","date_gmt":"2018-12-06T03:27:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=20599"},"modified":"2018-12-06T00:27:36","modified_gmt":"2018-12-06T03:27:36","slug":"deputados-aprovam-projeto-que-livra-prefeitos-que-extrapolarem-os-limites-de-gastos-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2018\/12\/deputados-aprovam-projeto-que-livra-prefeitos-que-extrapolarem-os-limites-de-gastos-com-pessoal\/","title":{"rendered":"Deputados aprovam projeto que livra prefeitos que extrapolarem os limites de gastos com pessoal."},"content":{"rendered":"

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A C\u00e2mara dos Deputados em Bras\u00edlia aprovou nessa quarta-feira (05\/12) um projeto que visa afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal e livrar da puni\u00e7\u00e3o munic\u00edpios que estourem o limite de gastos com pessoal. Com 300 votos favor\u00e1veis e tendo apenas 46 votos contr\u00e1rios, a nova medida, se sancionada pelo Presidente Michel Temer, permitir\u00e1 que Prefeituras que tiverem queda de arrecada\u00e7\u00e3o de mais de 10% se livrem de puni\u00e7\u00f5es caso ultrapassem o limite de 60% das receitas com pagamentos de servidores ativos e inativos. A nova regra s\u00f3 vale se essa redu\u00e7\u00e3o for causada por quedas de repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) ou royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais por fatores que n\u00e3o correspondam \u00e0 qualidade da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

Prefeitos de todo o Brasil que hoje sofrem com as imposi\u00e7\u00f5es legais atuais comemoraram a vit\u00f3ria. A queixa desses gestores \u00e9 que hoje, caso o Prefeito ultrapasse o teto e n\u00e3o o restabele\u00e7a no prazo m\u00e1ximo de 08 meses, a cidade fica impedida de receber investimentos federais e estaduais, obter garantia e contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito at\u00e9 regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Os servidores municipais tamb\u00e9m sofrem com as san\u00e7\u00f5es porque o Prefeito fica impedido de reajustar sal\u00e1rios e de realizar novas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Defensores do projeto ressaltam que a flexibiliza\u00e7\u00e3o proteger\u00e1 os prefeitos dos efeitos das eventuais bondades do Governo Federal que afetam a arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, como foi o caso da ex-presidente Dilma que efetuou uma isen\u00e7\u00e3o de impostos exagerada da folha de pagamento das empresas e tamb\u00e9m no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) que afetou a arrecada\u00e7\u00e3o de todos os munic\u00edpios com a redu\u00e7\u00e3o do FPM que foi mais agravada com o advento da crise econ\u00f4mica que ainda assola todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Cr\u00edticos das novas regram alertam para o mal uso dessa “liberdade” por gestores municipais mal intencionados que podem usar qualquer desculpa de impacto de receita para fazerem a festa e garantir a contrata\u00e7\u00e3o exagerada de amigos, apoiadores e cabos eleitorais. “Essa lei \u00e9 uma lei dura, mas \u00e9 uma lei que conseguiu enquadrar os munic\u00edpios e impedir uma quebradeira geral. Se continuarmos com essas flexibiliza\u00e7\u00f5es estaremos permitindo que cidades v\u00edtimas de maus gestores quebrem por n\u00e3o conseguirem pagar as suas contas no final do m\u00eas.”<\/em><\/strong> – Finalizou o Deputado Joaquim Passarinho durante a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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