{"id":12657,"date":"2016-10-06T13:17:47","date_gmt":"2016-10-06T16:17:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=12657"},"modified":"2016-10-06T13:17:47","modified_gmt":"2016-10-06T16:17:47","slug":"assessoria-juridica-da-prefeitura-diz-que-demissoes-atendem-as-exigencias-legais-da-lrf-e-do-tcm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2016\/10\/assessoria-juridica-da-prefeitura-diz-que-demissoes-atendem-as-exigencias-legais-da-lrf-e-do-tcm\/","title":{"rendered":"Assessoria Jur\u00eddica da Prefeitura diz que demiss\u00f5es atendem as exig\u00eancias legais da LRF e do TCM."},"content":{"rendered":"

\"prefeitura_de_belmonteatual\"<\/a><\/p>\n

Uma grande confus\u00e3o est\u00e1 tomando conta de toda a cidade de Belmonte depois do an\u00fancio de demiss\u00e3o de 372 funcion\u00e1rios contratados temporariamente pela Prefeitura de Belmonte. Segundo o decreto que consta as demiss\u00f5es, o objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 atender as exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM). O mesmo decreto ainda informa que os pagamentos dos dias trabalhados em setembro ser\u00e3o pagos aos funcion\u00e1rios demitidos at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 de Outubro.
\n<\/span><\/p>\n

A grande confus\u00e3o come\u00e7ou quando os funcion\u00e1rios foram notificados da demiss\u00e3o, j\u00e1 que, uma grande parte n\u00e3o aceitou o fato e j\u00e1 anunciaram que entrar\u00e3o na justi\u00e7a para obrigar a Prefeitura de Belmonte a readmiti-los. Tais funcion\u00e1rios se apoiam na exig\u00eancia da Lei Eleitoral que consta que a Gest\u00e3o Municipal atual n\u00e3o pode demitir funcion\u00e1rios at\u00e9 a posse dos eleitos sem justa causa. Alguns funcion\u00e1rios ainda comentam que as demiss\u00f5es s\u00e3o frutos de persegui\u00e7\u00f5es por parte da Prefeita Alice Britto.<\/span><\/p>\n

Nossa equipe entrou em contato com o setor jur\u00eddico da Prefeitura que negou a situa\u00e7\u00e3o de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou vingan\u00e7a. O mesmo informou que o motivo da demiss\u00e3o \u00e9 unicamente atender as exig\u00eancias legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Setor ainda comentou que no parecer do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, que rejeitou as contas de 2014, consta a recomenda\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o da folha, que naquela \u00e9poca estava em 70% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio. “N\u00f3s estamos atendendo as exig\u00eancias do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal onde diz que n\u00e3o podemos deixar restos a pagar para o pr\u00f3ximo gestor sem fundo de caixa e tamb\u00e9m atender o Art. 20 da mesma lei que d\u00e1 o limite de \u00edndice de pessoal de 54% que temos que atender pelo menos no \u00faltimo quadrimestre do exerc\u00edcio. Ainda estamos atendendo as exig\u00eancias do TCM que condenou o excesso de gastos com folha de pagamento de funcion\u00e1rios.” – Comentou Dr. Pitanga, Assessor Jur\u00eddico da Prefeitura Municipal de Belmonte. <\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral o Assessor comentou que as exig\u00eancias se aplicam quando n\u00e3o se tem justa causa. “N\u00f3s temos a justa causa que \u00e9 a Lei de Responsabilidade Fiscal e as recomenda\u00e7\u00f5es do TCM. N\u00f3s ainda temos que atender ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico que exige a posse dos aprovados no \u00faltimo concurso e parte dessas pessoas estava ocupando essas vagas que s\u00e3o dos concursados. Existem mandados de seguran\u00e7a sobre essa quest\u00e3o, principalmente na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o, que temos que atender ainda nessa gest\u00e3o.” – Finalizou Dr. Pitanga.<\/span><\/p>\n

O Setor de Finan\u00e7as da Prefeitura Municipal de Belmonte ainda informou que contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fornecimento est\u00e3o sendo rescindidos e apenas os essenciais ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o final da gest\u00e3o. “Todas essas a\u00e7\u00f5es visam assegurar que todas as d\u00edvidas com fornecedores, funcion\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7os sejam quitadas at\u00e9 novembro. O objetivo de toda a equipe de gest\u00e3o da Prefeita Alice Britto \u00e9 passar para o pr\u00f3ximo gestor uma Prefeitura com as contas em ordem.” – Comentou Ivani Santana, Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma grande confus\u00e3o est\u00e1 tomando conta de toda a cidade de Belmonte depois do an\u00fancio de demiss\u00e3o de 372 funcion\u00e1rios contratados temporariamente pela Prefeitura de Belmonte. Segundo o decreto que consta as demiss\u00f5es, o objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 atender as exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":8118,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[45,1],"tags":[108],"class_list":["post-12657","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","category-noticias","tag-belmonte"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12657"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12657\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12659,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12657\/revisions\/12659"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8118"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}