{"id":11542,"date":"2016-07-13T14:53:08","date_gmt":"2016-07-13T17:53:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=11542"},"modified":"2016-07-13T14:53:08","modified_gmt":"2016-07-13T17:53:08","slug":"especialista-diz-que-lista-dos-tribunais-de-contas-nao-tem-poder-de-impedir-candidaturas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2016\/07\/especialista-diz-que-lista-dos-tribunais-de-contas-nao-tem-poder-de-impedir-candidaturas\/","title":{"rendered":"Especialista diz que Lista dos Tribunais de Contas n\u00e3o tem poder de impedir candidaturas."},"content":{"rendered":"<p><span style=\"color: #000000;\">Lista de Ineleg\u00edveis dos Tribunais de Contas. O que isso significa? O pr\u00e9-candidato com contas rejeitadas est\u00e1 mesmo ineleg\u00edvel? Segue abaixo um artigo escrito para o Blog do Anderson pelo advogado Altamir Alves J\u00fanior, Especialista em Direito Eleitoral e Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Eleitoral da Subse\u00e7\u00e3o da OAB de Vit\u00f3ria da Conquista\/BA. O texto explica essa situa\u00e7\u00e3o e esclarece algumas d\u00favidas. Segue na \u00edntegra logo abaixo:<\/span><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/DSC_0646.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-11543\" src=\"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/DSC_0646.jpg\" alt=\"DSC_0646\" width=\"600\" height=\"401\" \/><\/a><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Essas elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o, sem sombra de d\u00favidas, sem precedentes do ponto de vista jur\u00eddico. O ineditismo ser\u00e1 uma das caracter\u00edsticas marcantes das elei\u00e7\u00f5es de outubro pr\u00f3ximo.\u00a0Diminui\u00e7\u00e3o do tempo de campanha, restri\u00e7\u00f5es na propaganda eleitoral, mudan\u00e7as significativas no financiamento e gastos eleitorais s\u00e3o pontos que se destacam sob o aspecto da novidade no pr\u00f3ximo pleito eleitoral e merecem especial aten\u00e7\u00e3o dos especialistas na \u00e1rea. Temas, que, dada a peculiaridade que os envolvem, necessitam de v\u00e1rios textos espec\u00edficos sobre cada um, prop\u00f3sito que tentarei alcan\u00e7ar nos pr\u00f3ximos artigos.<span id=\"more-272909\"><\/span><\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Contudo, nesse texto, irei tratar exclusivamente das famosas listas dos Tribunais de Contas com os nomes dos gestores que tiveram contas rejeitadas pelas respectivas Cortes.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Equivocadamente, chamam a referida lista de \u201cLISTA DE INELEG\u00cdVEIS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>De imediato, \u00e9 bom frisar que tratar as referidas listas como \u201clistas de ineleg\u00edveis\u201d \u00e9 um erro crasso, uma vez que os Tribunais de Contas n\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os competentes para declarar inelegibilidades de prov\u00e1veis candidatos.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Outro ponto que deve ser destacado, e que isso fique bem claro, \u00e9 que o fato do nome do prov\u00e1vel candidato figurar nas famosas listas dos Tribunais de Contas n\u00e3o significa que este ser\u00e1 considerado ineleg\u00edvel pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Muitas vezes, o gestor p\u00fablico teve contas rejeitadas e tem seu nome inclu\u00eddo na lista dos Tribunais de Contas, mas a Justi\u00e7a Eleitoral defere, sem maior dificuldade, o seu pedido de registro de candidatura.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Em verdade, a tal lista dos Tribunais de Contas possuiu car\u00e1ter meramente informativo. Quem vai dar a palavra final sobre inelegibilidade ou n\u00e3o do potencial candidato \u00e9 a Justi\u00e7a Eleitoral, no momento que julgar os pedidos de registro de candidatura.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Neste momento pr\u00e9-convencional, o que importa destacar \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral determina que os Tribunais de Contas disponibilizem ao Poder Judici\u00e1rio Eleitoral, at\u00e9 15 de agosto, as referidas listas. Vejamos o que diz o par\u00e1grafo quinto, do artigo 11 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es:<\/em><\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><em>5\u00ba At\u00e9 a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas dever\u00e3o tornar dispon\u00edveis \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral rela\u00e7\u00e3o dos que tiveram suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, ressalvados os casos em que a quest\u00e3o estiver sendo submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, ou que haja senten\u00e7a judicial favor\u00e1vel ao interessado.<\/em><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Sobre esse aspecto, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o j\u00e1 enviou sua lista ao TSE. Basta acessar os sites do TSE (<a style=\"color: #000000;\" href=\"http:\/\/www.tse.jus.br\/\">www.tse.jus.br<\/a>) e do TCU (<a style=\"color: #000000;\" href=\"http:\/\/www.tcu.gov.br\/\">www.tcu.gov.br<\/a>) para verificar a lista do TCU. Por sua vez, aqui na Bahia, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o TCM (Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios) ainda n\u00e3o enviaram suas respectivas listas.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>O grande temor daqueles gestores que figuram na lista \u00e9 que, em raz\u00e3o de terem suas contas rejeitadas, eles, em tese, poder\u00e3o ser enquadrados na inelegibilidade da al\u00ednea g, inciso I, do artigo 1\u00ba da Lei de Inelegibilidades:<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Art.1\u00ba, I, g da Lei Complementar n\u00ba 64\/90<\/em><\/span><\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><em>g) os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Vejam que, de acordo com a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o da Lei, a presen\u00e7a na lista dos Tribunais de Contas s\u00f3 completa um dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o para configurar a inelegibilidade, que \u00e9 \u201cter suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>S\u00f3 que a Lei de Inelegibilidades n\u00e3o se contentou apenas com o fato de o gestor candidato ter suas contas rejeitadas. A Lei vai al\u00e9m e exige que as irregularidades respons\u00e1veis pela rejei\u00e7\u00e3o das contas sejam insan\u00e1veis e configurem ato doloso de improbidade administrativa.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Logo, quem impugnar o registro de candidatura com base na rejei\u00e7\u00e3o de contas ter\u00e1 de provar que a rejei\u00e7\u00e3o resultou de irregularidades insan\u00e1veis, e que as mesmas configuram ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da pr\u00f3pria Lei de Improbidade Administrativa.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>E aqui que fique bem claro que muitas vezes, muitas mesmo, a rejei\u00e7\u00e3o das contas ocorre em raz\u00e3o de meras irregularidades procedimentais, erros formais que n\u00e3o causam danos aos cofres p\u00fablicos. Ressalte-se, nem toda irregularidade \u00e9 ato de improbidade administrativa!!!<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>E mais, a despeito do famoso debate sobre qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para julgar as contas do prefeito que age na condi\u00e7\u00e3o de ordenador de despesas, a jurisprud\u00eancia do TSE nas elei\u00e7\u00f5es de 2014 foi pac\u00edfica no sentido de afirmar que cabe \u00e0s C\u00e2maras de Vereadores julgar as contas dos Prefeitos. O parecer pr\u00e9vio do TCM poder\u00e1 se revertido mediante o voto de 2\/3 dos vereadores.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>E, ainda, n\u00e3o menos importante, a Lei exige que a decis\u00e3o dos Tribunais de Contas n\u00e3o estejam suspensas judicialmente. Isso porque, e isso \u00e9 muito comum, os gestores que tiveram contas julgadas pelos Tribunais de Contas aju\u00edzam as famosas a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias na Justi\u00e7a Comum, quando se tratar de contas do TCM e TCE, e\/ou na Justi\u00e7a Federal, quando for decis\u00e3o do TCU.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Nesses casos, frise-se que, o simples ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 suficiente para suspender os efeitos das decis\u00f5es dos Tribunais de Contas. A Lei exige um provimento judicial, uma liminar por exemplo, que suspenda ou anule a decis\u00e3o dos Tribunais de Contas.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Portanto, \u00e9 preciso ter muito cuidado quando se verificar a presen\u00e7a de nomes de potenciais candidatos nas famosas listas dos Tribunais de Contas, vista que, al\u00e9m de ter um car\u00e1ter meramente informativo, a rejei\u00e7\u00e3o de contas, por si s\u00f3, n\u00e3o representa o reconhecimento de inelegibilidade. E mais, ainda que existam ind\u00edcios de atos de improbidade administrativa, o gestor pode ter a decis\u00e3o dos Tribunais de Contas suspensas pelo Poder judici\u00e1rio.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Mas, reconhe\u00e7o que toda a repercuss\u00e3o que a tal lista causa \u00e9 de grande relev\u00e2ncia. N\u00e3o quero dizer que o nome na lista n\u00e3o \u00e9 um preju\u00edzo, \u00e9 sim. Figurar na lisa causa sempre um desgaste para o candidato que lan\u00e7a seu nome em uma disputa eleitoral.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>Por\u00e9m, para se prevenir de maiores preju\u00edzos, o pol\u00edtico tem que se cercar de uma boa assessoria jur\u00eddica e at\u00e9 de marketing, para que n\u00e3o tenha maiores preju\u00edzos no seu processo de registro e na imagem de sua campanha.<\/em><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lista de Ineleg\u00edveis dos Tribunais de Contas. O que isso significa? O pr\u00e9-candidato com contas rejeitadas est\u00e1 mesmo ineleg\u00edvel? Segue abaixo um artigo escrito para o Blog do Anderson pelo advogado Altamir Alves J\u00fanior, Especialista em Direito Eleitoral e Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Eleitoral da Subse\u00e7\u00e3o da OAB de Vit\u00f3ria da Conquista\/BA. 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