{"id":11120,"date":"2016-06-05T11:36:42","date_gmt":"2016-06-05T14:36:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.maisbn.com\/portal\/?p=11120"},"modified":"2016-06-05T12:26:41","modified_gmt":"2016-06-05T15:26:41","slug":"rede-de-controle-expede-orientacao-tecnica-para-contratacao-de-artistas-por-municipios-baianos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.maisbn.com\/portal\/2016\/06\/rede-de-controle-expede-orientacao-tecnica-para-contratacao-de-artistas-por-municipios-baianos\/","title":{"rendered":"Rede de Controle expede orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para contrata\u00e7\u00e3o de artistas por munic\u00edpios baianos."},"content":{"rendered":"

\"MinisterioPublico\"<\/a><\/p>\n

As normas federais permitem tal contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 indispens\u00e1vel demonstrar a adequa\u00e7\u00e3o do valor cobrado ao de mercado e celebra\u00e7\u00e3o de contrato diretamente com o artista ou com empres\u00e1rio exclusivo<\/span><\/p>\n

A Rede de Controle da Gest\u00e3o P\u00fablica na Bahia expediu, nesta ter\u00e7a-feira, 31 de maio, a Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 02, direcionada aos munic\u00edpios baianos, visando a contrata\u00e7\u00e3o de artistas dentro do que as lei estabelece. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecer os crit\u00e9rios que permitem a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para este tipo de contrato, comumente celebrado em \u00e9pocas de festejos juninos, anivers\u00e1rio da cidade, e outras datas comemorativas. A orienta\u00e7\u00e3o foi encaminhada hoje aos secret\u00e1rios de Cultura e Turismo do Estado da Bahia, \u00e0 Bahiatursa e \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cultural do Estado da Bahia e deve ser amplamente divulgada pelos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a Rede e seus parceiros, objetivando o alcance dos gestores p\u00fablicos em todo o estado.<\/span><\/p>\n

\"jurisprudncias-do-tcu-2014-21-638\"<\/a><\/span>De acordo com a Lei Federal 8.666\/93, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica\u201d. A orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Rede explica que, para caracterizar a exclusividade do empres\u00e1rio, a declara\u00e7\u00e3o ou carta de exclusividade n\u00e3o pode ser restrita \u00e0s datas e \u00e0s localidades das apresenta\u00e7\u00f5es pretendidas.<\/span><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar o aumento do custo do servi\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um intermedi\u00e1rio com \u201crela\u00e7\u00e3o pontual e ef\u00eamera\u201d com o artista. A orienta\u00e7\u00e3o esclarece que a condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio exclusivo ser comprovada \u201cmediante a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de contrato de exclusividade registrado em cart\u00f3rio, por prazo indeterminado ou com prazo de vig\u00eancia minimamente razo\u00e1vel para caracterizar a habitualidade na representa\u00e7\u00e3o ou agenciamento do artista\u201d. A orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica traz precedentes sobre o tema em processos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e de Tribunais Regionais Federais, que consideram il\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais do ramo art\u00edstico por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o com documentos que pretendem comprovar a exclusividade dos intermedi\u00e1rios apenas nas datas e locais espec\u00edficos das apresenta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\"conselhos-2\"<\/a>O outro ponto destacado pela Rede no documento \u00e9 a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa pr\u00e9via de pre\u00e7o de mercado para demonstrar a adequa\u00e7\u00e3o do valor a ser pago. Em rela\u00e7\u00e3o a isso, orienta-se reunir documenta\u00e7\u00e3o comprovando o valor cobrado pelo artista em, pelo menos, tr\u00eas eventos de caracter\u00edsticas semelhantes, do setor p\u00fablico ou privado. A eventual contrata\u00e7\u00e3o com pre\u00e7o superior ao pesquisado dever\u00e1 ser acompanhada de justificativa especificando, em detalhes, \u201ctodas as circunst\u00e2ncias singulares do caso concreto, devidamente comprovadas, que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor\u201d.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o foi aprovada durante a reuni\u00e3o realizada pela Rede de Controle no dia 30 de maio, na sede do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em Salvador. Pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na Bahia, integra a Rede a procuradora da Rep\u00fablica Mirella de Carvalho Aguiar.<\/span><\/p>\n

Rede de Controle \u2013 Criada em 2009 para aprimorar a efetividade da fun\u00e7\u00e3o de controle do Estado sobre a gest\u00e3o p\u00fablica, a Rede \u00e9 um espa\u00e7o colegiado composto de diversos \u00f3rg\u00e3os. Seu principal objetivo \u00e9 desenvolver a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica, ao diagn\u00f3stico e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e documentos, ao interc\u00e2mbio de experi\u00eancias e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos seus quadros.<\/span><\/p>\n

\"carnaval20160134\"<\/a><\/p>\n

Para alcan\u00e7ar os objetivos tra\u00e7ados, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais que integram a Rede articulam esfor\u00e7os, formam parcerias e definem diretrizes em comum por meio de compromissos e a\u00e7\u00f5es conjuntas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, treinamento e eventos pedag\u00f3gicos voltados para a popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na Bahia a Rede de Controle \u00e9 formada pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Departamento Nacional de Auditoria do Sus (Denasus), Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal, Estadual e de Contas, Pol\u00edcia Federal (PF), Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE\/BA). (Fonte: Ascom do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal na Bahia)<\/span><\/p>\n

Confira a \u00edntegra da Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 2 da Rede de Controle da Gest\u00e3o P\u00fablica na Bahia:<\/span><\/p>\n

http:\/\/www.mpf.mp.br\/ba\/sala-de-imprensa\/docs\/OrientaoTcnica02RededeControleBA.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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